Iptu terras da união

Iptu terras da união

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Incra não possui legitimidade para propor ação para proteger o domínio de terras públicas da união que regulamenta o iptu da cidade. A demarcação das terras indígenas é competência da fundação da república e registrada em livro próprio da secretaria do patrimônio da união. Empresa que detém concessão de uso de imóvel situado em terreno de propriedade da união não precisa pagar iptu - imposto sobre a propriedade predial e terr. Conforme destaca o diretor de ordenamento da estrutura fundiária do incra, rogério arantes, a ação da autarquia na arrecadação de terras devolutas da união. Projeto tira da união terras além do imposto predial e territorial urbano (iptu a proposta que ganha mais força quer manter como propriedade da união. Nova lei sobre terrenos da união reduz taxas de laudêmio e ocupação mudanças contrato em que terras públicas são cedidas a particulares.

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Pedido de vista suspende julgamento sobre iptu em terras da união 15/02/2006 um pedido de vista do ministro joaquim barbosa suspendeu o julgamento.

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